Os presentes termos regulam a utilização do website da FixIt e a relação contratual estabelecida entre a FixIt e os seus clientes na prestação de serviços de remodelação e reparação. Ao utilizar este website, o utilizador declara aceitar integralmente as condições aqui descritas.
1. Identificação
FixIt é um nome comercial utilizado para a prestação de serviços de remodelações e reparações na região do Algarve, Portugal. As informações societárias completas podem ser solicitadas por escrito.
2. Utilização do website
O conteúdo deste website (textos, imagens, marca e estrutura) é propriedade da FixIt e está protegido pela legislação em vigor. É permitida a consulta e utilização para fins informativos pessoais. Qualquer reprodução, total ou parcial, para fins comerciais carece de autorização prévia por escrito.
3. Pedidos de orçamento
Os pedidos de orçamento são gratuitos e não vinculam o cliente. Os orçamentos emitidos pela FixIt têm a validade indicada no próprio documento. A aceitação do orçamento implica a celebração de contrato e a aceitação das condições nele descritas.
4. Execução de obra
Salvo acordo escrito em contrário, todos os trabalhos são executados de acordo com o orçamento aceite e as boas práticas do setor. Alterações ao âmbito da obra durante a sua execução são objeto de aditamento escrito, com indicação clara do impacto no preço e no prazo.
5. Garantias
Os trabalhos executados beneficiam das garantias legais aplicáveis em matéria de empreitada. Materiais e equipamentos fornecidos têm a garantia do respetivo fabricante. Reclamações de garantia devem ser comunicadas por escrito assim que o defeito seja detetado.
6. Limitação de responsabilidade
A informação publicada neste website tem caráter informativo. A FixIt envida os melhores esforços para manter os conteúdos atualizados e rigorosos, mas não pode garantir a inexistência de imprecisões. As descrições de serviços e fotografias de obras anteriores não constituem compromisso contratual; cada obra é objeto de orçamento individual.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem reconhecidos pela legislação portuguesa, nomeadamente o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Algarve. Para mais informação consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
8. Lei aplicável
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação será submetido ao foro da comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.